REsp 2189168 - DECISAO

REsp 2189168 - DECISAO

O art. 406 do CC/2002 deve ser interpretado como referindo-se à Taxa SELIC para fixação dos juros moratórios das dívidas civis, sendo vedada sua cumulação com índices de correção monetária; assim, o REsp foi provido para determinar a aplicação da Taxa SELIC aos juros de mora, observando-se a redação do art. 406 após a vigência da Lei 14.905/2024.

Parties
Recorrente: ré - instituição financeira; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento (decisão)
Outcome
Recurso especial provido para determinar a aplicação da Taxa SELIC aos juros de mora previstos no art. 406 do CC/2002, sem cumulação com índices de correção monetária, observando a vigência da Lei 14.905/2024.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Cumulação De Encargos, Revisional De Contrato De Financiamento, Alienação Fiduciária, Capitalização De Juros, Seguro De Proteção Financeira, Tarifa De Avaliação, Registro De Contrato
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária Cumulação De Encargos Revisional De Contrato De Financiamento +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ré - instituição financeira

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC como taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do CC/2002
  2. 2 Vedação da cumulação da Taxa SELIC com índices de correção monetária
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a redação do art. 406 do CC/2002 após a vigência da Lei 14.905/2024

Ratio Decidendi

O art. 406 do CC/2002 deve ser interpretado como referindo-se à Taxa SELIC para fixação dos juros moratórios das dívidas civis, sendo vedada sua cumulação com índices de correção monetária; assim, o REsp foi provido para determinar a aplicação da Taxa SELIC aos juros de mora, observando-se a redação do art. 406 após a vigência da Lei 14.905/2024.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a aplicação da Taxa SELIC aos juros de mora previstos no art. 406 do CC/2002, sem cumulação com índices de correção monetária, observando a vigência da Lei 14.905/2024.

Orders

  • Determinar que os juros referidos no artigo 406 do CC/2002 sejam aplicados segundo a Taxa SELIC, sem cumulação com índices de correção monetária.
  • Determinar que, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, os juros de mora incidam nos termos nela previstos.