REsp 2058366 - DECISAO

REsp 2058366 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação da fundamentação decisiva constante no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF; subsidiariamente, foi reiterado o entendimento de que é inadmissível a retroatividade da Lei nº 11.960/2009 para modificar índices aplicados a pagamentos concluídos antes de sua vigência, em respeito à coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (súmula 283/stf)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Precatório, Retroatividade Da Lei Nº 11.960/2009, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Precatório Retroatividade Da Lei Nº 11.960/2009 Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (súmula 283/stf)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sobre títulos judiciais com trânsito em julgado anterior à vigência da norma
  2. 2 Possibilidade de retroatividade da Lei nº 11.960/2009 para alterar índices aplicados em pagamentos efetuados antes de sua vigência
  3. 3 Aplicabilidade da orientação do STF no Tema 1.170 (RE nº 1.317.982/ES) a casos de coisa julgada consolidada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação da fundamentação decisiva constante no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF; subsidiariamente, foi reiterado o entendimento de que é inadmissível a retroatividade da Lei nº 11.960/2009 para modificar índices aplicados a pagamentos concluídos antes de sua vigência, em respeito à coisa julgada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.