REsp 2186900 - ACORDAO

REsp 2186900 - ACORDAO

Por se reconhecer a aplicação imediata da alteração legal (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, redação da Lei 11.960/2009) aos consectários da condenação, e por entender que juros e correção são obrigações de trato sucessivo regidas pelo tempus regit actum, não há violação da coisa julgada ou impedimento à aplicação da lei superveniente; assim, o agravo interno que invocava preclusão da pretensão do INSS foi desprovido.

Parties
Agravante: NELCY RITA PINTOS; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Tempus Regit Actum, Tema 1.170 STF
Processual Civil Previdenciário Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Execução De Sentença Tempus Regit Actum Tema 1.170 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NELCY RITA PINTOS

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias
  2. 2 Possibilidade de aplicação de lei superveniente aos consectários da condenação (juros e correção monetária) mesmo após trânsito em julgado
  3. 3 Alegação de preclusão da pretensão do INSS quanto à redução dos juros de mora

Ratio Decidendi

Por se reconhecer a aplicação imediata da alteração legal (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, redação da Lei 11.960/2009) aos consectários da condenação, e por entender que juros e correção são obrigações de trato sucessivo regidas pelo tempus regit actum, não há violação da coisa julgada ou impedimento à aplicação da lei superveniente; assim, o agravo interno que invocava preclusão da pretensão do INSS foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.