PUIL 4696 - DECISAO

PUIL 4696 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria discutida (termo inicial dos juros de mora) é de natureza processual e o mecanismo de uniformização previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009 limita-se a questões de direito material; ademais, não restou demonstrada divergência entre turmas recursais apta a ensejar o PUIL.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Autor: Parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido De Uniformização Não Conhecido
Outcome
Pedido de Uniformização não conhecido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros, Servidor Público, Fazenda Pública
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Termo Inicial Dos Juros Servidor Público Fazenda Pública

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Parte Autora

Autor

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido De Uniformização Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios
  2. 2 cabimento do PUIL para matéria de natureza processual
  3. 3 incidência da taxa SELIC a partir da EC nº 113/2021

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria discutida (termo inicial dos juros de mora) é de natureza processual e o mecanismo de uniformização previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009 limita-se a questões de direito material; ademais, não restou demonstrada divergência entre turmas recursais apta a ensejar o PUIL.

Court Disposition

Pedido de Uniformização não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.