REsp 1888860 - ACORDAO

REsp 1888860 - ACORDAO

Com fundamento na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (notadamente REsp 1.795.982/SP e o reconhecimento nos Temas 99 e 112/STJ), e considerando a alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024, a Turma concluiu que a taxa SELIC é o indexador aplicável aos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil, devendo o acórdão recorrido ser reformado para substituir a correção pelo INPC acrescida de juros pela aplicação da taxa SELIC, vedada a sua cumulação com correção monetária.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Autor: MERCADO BOM PREÇO LTDA.; Autor: SÉRGIO ZARPELLON; Autor: MARILU SANTOS DA SILVA ZARPELLON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Restituição De Valores, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Repetição Do Indébito
Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Moratórios Correção Monetária Restituição De Valores Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

MERCADO BOM PREÇO LTDA.

Autor

SÉRGIO ZARPELLON

Autor

MARILU SANTOS DA SILVA ZARPELLON

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC como taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil
  2. 2 Vedação à cumulação da taxa SELIC com correção monetária
  3. 3 Se deve ser mantida a correção pelo INPC e juros de mora determinada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (notadamente REsp 1.795.982/SP e o reconhecimento nos Temas 99 e 112/STJ), e considerando a alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024, a Turma concluiu que a taxa SELIC é o indexador aplicável aos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil, devendo o acórdão recorrido ser reformado para substituir a correção pelo INPC acrescida de juros pela aplicação da taxa SELIC, vedada a sua cumulação com correção monetária.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A.
  • Reformar o acórdão recorrido para determinar a aplicação da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a acumulação com correção monetária.