REsp 2184018 - DECISAO

REsp 2184018 - DECISAO

A questão de direito foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1368), razão pela qual o recurso especial foi declarado suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal estadual, permanecendo suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, §1º, 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Por Julgamento Sob Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1368); Autos Devolvidos Ao Tribunal Estadual Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Recurso especial suspenso e autos devolvidos ao Tribunal estadual, com baixa nesta Corte, até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Art. 406 Do Código Civil, Lei Nº 14.905/2024
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Recursos Repetitivos Art. 406 Do Código Civil Lei Nº 14.905/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Por Julgamento Sob Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1368); Autos Devolvidos Ao Tribunal Estadual Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

A questão de direito foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1368), razão pela qual o recurso especial foi declarado suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal estadual, permanecendo suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, §1º, 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial suspenso e autos devolvidos ao Tribunal estadual, com baixa nesta Corte, até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal estadual
  • Determina a baixa dos autos nesta Corte e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma