REsp 2129223 - DECISAO

REsp 2129223 - DECISAO

Por ser a questão objeto do Tema n. 1.221/STJ e não haver demonstração de mora em momento anterior à citação, a análise dos recursos fica prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação com a tese repetitiva, segundo os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente (recurso Especial): ALISSON FELIPE STRESSER; Recorrida (agravo Em Recurso Especial): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC (tema N. 1.221/stj)
Outcome
Análise dos recursos prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STJ no Tema n. 1.221/STJ
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial, Reparação Moral, Mau Cheiro, Responsabilidade Civil, Mora, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Art. 240 Do CPC, Art. 405 Do CC, Tema N. 1.221/stj
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Moratórios Termo Inicial Reparação Moral +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALISSON FELIPE STRESSER

Recorrente (recurso Especial)

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR

Recorrida (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC (tema N. 1.221/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de indenização por danos morais decorrentes de mau cheiro oriundo de estação de tratamento de esgoto
  2. 2 Momento da constituição da mora da prestadora de serviço público
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos à origem para juízo de conformação com tese de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por ser a questão objeto do Tema n. 1.221/STJ e não haver demonstração de mora em momento anterior à citação, a análise dos recursos fica prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação com a tese repetitiva, segundo os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Análise dos recursos prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STJ no Tema n. 1.221/STJ

Orders

  • Devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Publique-se