AREsp 2748433 - ACORDAO

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O Tribunal, em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite a fixação de juros moratórios superiores a 1% ao mês na convenção de condomínio (REsp 1.002.525/DF e precedentes), concluiu que o Tribunal de Justiça contrariou essa orientação ao limitar os juros a 1%; assim, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de aplicação dos juros previstos na convenção condominial.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO CITTA RESIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido; decisão da Presidência reconsiderada; conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para fixar os juros de mora nos termos da convenção de condomínio.
Legal Topics
Juros Moratórios, Convenção De Condomínio, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ação De Cobrança
Direito Civil Processual Civil Juros Moratórios Convenção De Condomínio Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO CITTA RESIDENCE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de estipulação de juros de mora superiores a 1% na convenção condominial
  2. 2 Conflito entre a interpretação do Tribunal de Justiça e a jurisprudência do STJ sobre limite de juros condominiais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal, em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite a fixação de juros moratórios superiores a 1% ao mês na convenção de condomínio (REsp 1.002.525/DF e precedentes), concluiu que o Tribunal de Justiça contrariou essa orientação ao limitar os juros a 1%; assim, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de aplicação dos juros previstos na convenção condominial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido; decisão da Presidência reconsiderada; conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para fixar os juros de mora nos termos da convenção de condomínio.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 482-484
  • Conhecer do agravo interposto