REsp 2176898 - DECISAO

REsp 2176898 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem e a suspensão da tramitação no STJ até a publicação dos acórdãos nos recursos representativos do Tema nº 1.368, para que o tribunal de origem realize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem com baixa e suspensão da tramitação no STJ até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos do Tema nº 1.368.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema Representativo
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Recursos Repetitivos Afetação De Tema Representativo

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 Suspensão de recursos em razão da afetação como Tema nº 1.368 sob o rito dos recursos repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem e a suspensão da tramitação no STJ até a publicação dos acórdãos nos recursos representativos do Tema nº 1.368, para que o tribunal de origem realize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem com baixa e suspensão da tramitação no STJ até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos do Tema nº 1.368.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com a respectiva baixa.
  • Aguardar a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema nº 1.368).