REsp 2228323 - DECISAO

REsp 2228323 - DECISAO

Por estar a decisão recorrida em contrariedade à jurisprudência consolidada da Corte Especial, adotou-se a interpretação de que a taxa prevista no art. 406 do CC é a SELIC; assim, deve ser aplicada a partir da citação e é vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária.

Parties
Recorrente: ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Indenização Securitária, Abandono De Imóvel, Má Fé Do Segurado, Art. 406 Do Código Civil, SELIC, Lei 14.905/24
Direito Civil Direito Contratual Seguros Juros Moratórios Correção Monetária Indenização Securitária Abandono De Imóvel Má Fé Do Segurado +3 more

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Parties

ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa de juros moratórios aplicável (SELIC) e vedação de cumulação com outros índices de correção monetária
  2. 2 Momento a partir do qual a SELIC deve incidir (a partir da citação) em contraposição à aplicação do IPCA
  3. 3 Interpretação dos arts. 389, 405 e 406 do Código Civil à luz da jurisprudência da Corte Especial e da Lei 14.905/24

Ratio Decidendi

Por estar a decisão recorrida em contrariedade à jurisprudência consolidada da Corte Especial, adotou-se a interpretação de que a taxa prevista no art. 406 do CC é a SELIC; assim, deve ser aplicada a partir da citação e é vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Aplicar a taxa SELIC a partir da citação, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária.