AREsp 2930057 - DECISAO

AREsp 2930057 - DECISAO

O exame do recurso especial foi prejudicado porque o Tribunal de origem admitiu o recurso sem observar o rito dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade/retratação previsto no art. 1.030, I, b, ou II, à luz do Tema 1.018/STJ, antes de se proceder à análise de admissibilidade do recurso especial; decidiu-se assim em observância à sistemática dos recursos repetitivos e à necessidade de evitar decisões incompatíveis com precedentes firmados.

Parties
Agravante: José Leite Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade / Juízo De Retratação
Outcome
Julgada prejudicada a análise do recurso especial e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, ou II, à luz do Tema 1.018/STJ.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Da Lei 11.960/2009
Previdenciário Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

José Leite Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 incidência e termo inicial dos juros moratórios
  2. 2 índice de atualização monetária aplicável às condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 aplicabilidade da Lei 11.960/2009 às condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi prejudicado porque o Tribunal de origem admitiu o recurso sem observar o rito dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade/retratação previsto no art. 1.030, I, b, ou II, à luz do Tema 1.018/STJ, antes de se proceder à análise de admissibilidade do recurso especial; decidiu-se assim em observância à sistemática dos recursos repetitivos e à necessidade de evitar decisões incompatíveis com precedentes firmados.

Court Disposition

Julgada prejudicada a análise do recurso especial e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, ou II, à luz do Tema 1.018/STJ.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, ou II, à luz do Tema 1.018/STJ.