REsp 2222508 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios, a partir da data da citação, nos termos da jurisprudência desta Corte superior interpretando o art. 406 do Código Civil, vedando sua cumulação com outros índices de atualização monetária.

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Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios a partir da data da citação.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa Selic, Art. 406 Do Código Civil, Recurso Especial, Repetição De Indébito, Seguro Contratado, Tarifa De Avaliação, Tarifa De Cadastro, IOF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Moratórios Correção Monetária Taxa Selic Art. 406 Do Código Civil +7 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC como taxa de juros moratórios e vedação de cumulação com outros índices de atualização monetária (art. 406 do CC)
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial por agravo
  3. 3 Ônus da prova da instituição bancária quanto à razoabilidade das taxas de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios, a partir da data da citação, nos termos da jurisprudência desta Corte superior interpretando o art. 406 do Código Civil, vedando sua cumulação com outros índices de atualização monetária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios a partir da data da citação.

Orders

  • Aplicar a Taxa Selic como taxa de juros moratórios a partir da data da citação.
  • Publique-se.