REsp 2167753 - DECISAO

REsp 2167753 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada como Tema nº 1.368 e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que versam sobre a utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios devem aguardar a decisão dos recursos representativos, cabendo à corte de origem o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; assim, determinou-se a devolução dos autos à corte de origem com baixa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Repetitivo / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem com baixa para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos e a prática dos atos de conformação.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Afetação (tema Nº 1.368), Suspensão De Recursos
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Procedural Posture

Recurso Repetitivo / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 afetação da controvérsia como Tema nº 1.368 e suspensão de recursos que tratam da questão
  3. 3 aplicação do artigo 256-L do RISTJ quanto à economia processual e aguardo do desfecho no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como Tema nº 1.368 e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que versam sobre a utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios devem aguardar a decisão dos recursos representativos, cabendo à corte de origem o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; assim, determinou-se a devolução dos autos à corte de origem com baixa.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem com baixa para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos e a prática dos atos de conformação.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Aguardar a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia.