REsp 2170155 - DECISAO

REsp 2170155 - DECISAO

Como a controvérsia sobre a utilização da Taxa SELIC em período anterior à Lei nº 14.905/2024 foi afetada como Tema nº 1.368 e houve determinação de suspensão dos recursos, os recursos no STJ que tratam da mesma questão devem aguardar o desfecho no Tribunal de origem; por isso determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos nos recursos representativos, sejam observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Legal Issues

  1. 1 utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios do art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 suspensão de recursos em razão de controvérsia afetada como Tema nº 1.368
  3. 3 competência da Corte de origem para realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Como a controvérsia sobre a utilização da Taxa SELIC em período anterior à Lei nº 14.905/2024 foi afetada como Tema nº 1.368 e houve determinação de suspensão dos recursos, os recursos no STJ que tratam da mesma questão devem aguardar o desfecho no Tribunal de origem; por isso determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos nos recursos representativos, sejam observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa.
  • Aguardar o desfecho da controvérsia no Tribunal de origem e, após a publicação dos acórdãos, observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.