REsp 2200961 - DECISAO

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Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema nº 1.368 e haver determinação de suspensão dos recursos, os autos devem ser devolvidos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, em observância ao art. 256-L do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Repetitivo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem com baixa, em razão da suspensão dos recursos pela afetação ao Tema nº 1.368.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação, Tema Nº 1.368
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos Juízo De Conformação Tema Nº 1.368

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Repetitivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios mencionados no art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 Afetação da controvérsia ao Tema nº 1.368 e suspensão dos recursos que tratam da questão
  3. 3 Obrigação de aguardar o desfecho da questão no Tribunal de origem e realização do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema nº 1.368 e haver determinação de suspensão dos recursos, os autos devem ser devolvidos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, em observância ao art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem com baixa, em razão da suspensão dos recursos pela afetação ao Tema nº 1.368.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, adoção das providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC pelo tribunal de origem