REsp 2218282 - DECISAO

REsp 2218282 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, por força do art. 406 do Código Civil e da sua interpretação jurisprudencial, a Taxa Selic é a taxa legal aplicável aos juros moratórios e correção monetária das dívidas civis, razão pela qual se determinou a aplicação da Selic a partir da data da citação.

Parties
Recorrente: IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS; Recorrente: IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa Selic, Correção Monetária, Art. 406 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Taxa Selic Correção Monetária Art. 406 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS

Recorrente

IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Taxa Selic como taxa de juros moratórios em dívidas civis
  2. 2 termo inicial dos juros (data da citação)
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei 14.905/2024

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, por força do art. 406 do Código Civil e da sua interpretação jurisprudencial, a Taxa Selic é a taxa legal aplicável aos juros moratórios e correção monetária das dívidas civis, razão pela qual se determinou a aplicação da Selic a partir da data da citação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios a partir da data da citação
  • Publique-se