REsp 2157691 - DECISAO

REsp 2157691 - DECISAO

Em razão da afetação do tema (Tema nº 1.368) e da suspensão determinada para os recursos que abordam a mesma controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos à Corte de origem para que, após publicação dos acórdãos dos recursos representativos, seja realizado o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; determina-se, assim, a baixa e devolução dos autos e a adoção das providências processuais subsequentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recursos Repetitivos / Decisão De Devolução À Corte De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia e a posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Aplicação Temporal De Lei
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos Aplicação Temporal De Lei

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Repetitivos / Decisão De Devolução À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios do art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 efeitos da afetação do Tema nº 1.368 e suspensão de recursos na Corte Especial
  3. 3 necessidade de devolução dos autos à corte de origem para o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema (Tema nº 1.368) e da suspensão determinada para os recursos que abordam a mesma controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos à Corte de origem para que, após publicação dos acórdãos dos recursos representativos, seja realizado o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; determina-se, assim, a baixa e devolução dos autos e a adoção das providências processuais subsequentes.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia e a posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa
  • Aguardar a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia