REsp 2218283 - DECISAO

Procedural Posture

Recursos Repetitivos / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

1. 1 Utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
2. 2 Efeito de afetação como Tema nº 1.368 e suspensão de recursos no Superior Tribunal de Justiça
3. 3 Devolução dos autos à Corte de origem e adoção do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Como a controvérsia sobre a utilização da Taxa SELIC foi afetada como Tema nº 1.368 para julgamento na Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos, impõe-se a suspensão/aguardo dos recursos sobre a matéria e a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, sejam adotadas as providências do juízo de conformação previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem com baixa; suspensão do processamento dos recursos relativos à matéria afetada até o julgamento dos recursos representativos

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
• Após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC