REsp 2206923 - DECISAO

REsp 2206923 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial porque, na jurisprudência do STJ, a convenção condominial pode fixar juros moratórios superiores a 1% ao mês após o CC/2002 e a Lei de Usura regula empréstimos (mútuo), sendo inaplicável à convenção condominial; assim, autorizou-se a cobrança dos juros no percentual previsto na convenção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para permitir a cobrança dos juros moratórios no percentual fixado na convenção condominial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Convenção Condominial, Lei De Usura (decreto Nº 22.626/93), Art. 1.336, § 1º Do Código Civil, Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Convenção Condominial Lei De Usura (decreto Nº 22.626/93) Art. 1.336, § 1º Do Código Civil Sucumbência

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/93) à convenção condominial
  2. 2 Possibilidade de a convenção de condomínio fixar juros moratórios superiores a 1% ao mês após o CC/2002
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.336, § 1º do Código Civil diante da convenção condominial

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial porque, na jurisprudência do STJ, a convenção condominial pode fixar juros moratórios superiores a 1% ao mês após o CC/2002 e a Lei de Usura regula empréstimos (mútuo), sendo inaplicável à convenção condominial; assim, autorizou-se a cobrança dos juros no percentual previsto na convenção.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para permitir a cobrança dos juros moratórios no percentual fixado na convenção condominial.

Orders

  • Permitir a cobrança dos juros moratórios no percentual fixado na convenção condominial.
  • Mantidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença, inclusive quanto ao percentual dos honorários e à gratuidade de justiça.