REsp 2036089 - ACORDAO

REsp 2036089 - ACORDAO

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ e da redação legal atual do art. 406 do Código Civil ao aplicar IGP-M e juros de 1% ao mês; por força dos precedentes (REsp 1.795.982/SP, REsp 2.213.601/RS) e da alteração normativa pela Lei 14.905/2024, deve ser reformado para aplicar a taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a acumulação com correção monetária.

Parties
Recorrente: ENCORP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Recorrido: PAULO SÉRGIO FERRÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para aplicar a taxa SELIC como juros moratórios, vedada a cumulação com correção monetária.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Indenização Por Vícios Construtivos, Dano Moral, Dano Material
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária Indenização Por Vícios Construtivos Dano Moral Dano Material

Case Brief

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Parties

ENCORP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

PAULO SÉRGIO FERRÃO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa SELIC como juros moratórios previsto no art. 406 do Código Civil
  2. 2 vedação da cumulação de juros SELIC com correção monetária
  3. 3 critérios de atualização das verbas condenatórias

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ e da redação legal atual do art. 406 do Código Civil ao aplicar IGP-M e juros de 1% ao mês; por força dos precedentes (REsp 1.795.982/SP, REsp 2.213.601/RS) e da alteração normativa pela Lei 14.905/2024, deve ser reformado para aplicar a taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a acumulação com correção monetária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para aplicar a taxa SELIC como juros moratórios, vedada a cumulação com correção monetária.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão recorrido para substituir a taxa de 1% ao mês pela taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com correção monetária.