AREsp 2578383 - ACORDAO

AREsp 2578383 - ACORDAO

Por se tratar de prestação sucessiva (pensão mensal), para evitar distorções na atualização da condenação, o termo inicial dos juros moratórios relativos ao pensionamento mensal deve ser a data de vencimento de cada prestação, e não a data do evento danoso; assim, reformou-se a decisão agravada e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar esse termo inicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agravo provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial, Pensão Mensal, Responsabilidade Civil Extracontratual, Acidente De Trânsito
DIREITO CIVIL Juros Moratórios Termo Inicial Pensão Mensal Responsabilidade Civil Extracontratual Acidente De Trânsito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial dos juros moratórios sobre pensão mensal decorrente de responsabilidade civil extracontratual
  2. 2 Se os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso ou do vencimento de cada parcela

Ratio Decidendi

Por se tratar de prestação sucessiva (pensão mensal), para evitar distorções na atualização da condenação, o termo inicial dos juros moratórios relativos ao pensionamento mensal deve ser a data de vencimento de cada prestação, e não a data do evento danoso; assim, reformou-se a decisão agravada e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar esse termo inicial.

Court Disposition

Agravo provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Estabelecer que o termo inicial dos juros de mora relativo ao pensionamento mensal seja a data de vencimento da respectiva prestação.