REsp 2073194 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso / Decisão (devolução Dos Autos E Suspensão)

Legal Issues

1. 1 Utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios mencionados no art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
2. 2 Suspensão de recursos em razão de controvérsia afeta como Tema nº 1.368 e julgamento na Corte Especial
3. 3 Competência do tribunal de origem para realizar o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Como a controvérsia sobre a utilização da Taxa SELIC foi afetada como Tema nº 1.368 e houve determinação de suspensão dos recursos, impõe-se, em observância da economia processual e do art. 256-L do RISTJ, que os recursos que tratam da mesma questão aguardem o desfecho no tribunal de origem, ao qual cabe realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; por isso determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que, após publicação dos acórdãos representativos, sejam tomadas as providências processuais cabíveis.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem e suspensão dos recursos até o julgamento e publicação dos acórdãos nos recursos representativos da controvérsia (Tema nº 1.368).

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
• Aguardar a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia e adotar as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC.