REsp 2032339 - DECISAO

REsp 2032339 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema nº 1.368 da Corte Especial e em observância ao art. 256-L do RISTJ e à economia processual, os recursos sobre a mesma matéria no STJ devem aguardar o pronunciamento do tribunal de origem, que realizará o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; assim, determina-se a devolução dos autos à Corte de origem com baixa até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recursos Repetitivos / Decisão
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem com baixa para que, após publicação dos acórdãos nos recursos representativos da controvérsia, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Devolução Dos Autos
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recursos Repetitivos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios mencionados no art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 Suspensão de recursos afetados ao Tema nº 1.368 e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema nº 1.368 da Corte Especial e em observância ao art. 256-L do RISTJ e à economia processual, os recursos sobre a mesma matéria no STJ devem aguardar o pronunciamento do tribunal de origem, que realizará o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; assim, determina-se a devolução dos autos à Corte de origem com baixa até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem com baixa para que, após publicação dos acórdãos nos recursos representativos da controvérsia, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • As partes ficam cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC