REsp 2172820 - ACORDAO

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O recurso foi provido anteriormente com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ que estabelece a aplicação da taxa SELIC como taxa de juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil, vedando sua cumulação com outros índices de atualização monetária; por esse motivo, não há nulidade no julgamento monocrático proferido nos termos do art. 34, XVIII, "c" do RISTJ, e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: CLAUDIO BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravado: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Regimento Interno Do STJ (art. 34, XVIII, "c"), Cumulação De Índices De Atualização
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Regimento Interno Do STJ (art. 34, Xviii, "c") Cumulação De Índices De Atualização

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Parties

CLAUDIO BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático nos termos do art. 34, XVIII, "c" do Regimento Interno do STJ
  2. 2 incidência da taxa SELIC como taxa de juros moratórios após a vigência do Código Civil de 2002
  3. 3 vedação à cumulação da taxa SELIC com outros índices de correção monetária (art. 406 do CC)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido anteriormente com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ que estabelece a aplicação da taxa SELIC como taxa de juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil, vedando sua cumulação com outros índices de atualização monetária; por esse motivo, não há nulidade no julgamento monocrático proferido nos termos do art. 34, XVIII, "c" do RISTJ, e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno