REsp 2036206 - DECISAO

REsp 2036206 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada como Tema nº 1.368 e em observância ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar o julgamento dos recursos representativos e o juízo de conformação a ser realizado pela Corte de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; assim, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para adoção das providências cabíveis após a publicação dos acórdãos representativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Tema Repetitivo (tema Nº 1.368) Sobre Utilização Da Taxa SELIC No Cálculo De Juros Moratórios / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Suspensão De Recursos Afetados, Aguardando Julgamento Dos Recursos Representativos
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Devolução À Corte De Origem, Juízo De Conformação
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos Devolução À Corte De Origem Juízo De Conformação

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Tema Repetitivo (tema Nº 1.368) Sobre Utilização Da Taxa SELIC No Cálculo De Juros Moratórios / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Suspensão De Recursos Afetados, Aguardando Julgamento Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios do art. 406 do Código Civil em período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 Controvérsia afetada como Tema nº 1.368 e suspensão de recursos sobre a matéria
  3. 3 Necessidade de que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem o desfecho na Corte de origem e o juízo de conformação pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada como Tema nº 1.368 e em observância ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar o julgamento dos recursos representativos e o juízo de conformação a ser realizado pela Corte de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; assim, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para adoção das providências cabíveis após a publicação dos acórdãos representativos.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolver os autos à Corte de origem com a respectiva baixa.
  • Aguardar publicação dos acórdãos dos recursos representativos e que a Corte de origem realize o juízo de conformação conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC.