AREsp 2986712 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pelas cortes de origem, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial — Data Da Citação, Artigo 405 Do Código Civil, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Termo Inicial — Data Da Citação Artigo 405 Do Código Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 aplicação do art. 405 do Código Civil quanto ao termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pelas cortes de origem, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Major(o) os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.