AREsp 2299510 - DECISAO

AREsp 2299510 - DECISAO

Como a matéria foi afetada como Tema nº 1.368 e houve determinação de suspensão dos recursos que tratam da questão, deve-se devolver os autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos, o Tribunal de origem pratique o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, preservando a economia processual e a uniformidade de decisões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recursos Repetitivos / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Devolução Dos Autos, Economia Processual
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos Devolução Dos Autos Economia Processual

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Procedural Posture

Recursos Repetitivos / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios mencionados no art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 aplicação do rito dos recursos repetitivos e suspensão de recursos afetados como Tema nº 1.368
  3. 3 competência da Corte de origem para realizar o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada como Tema nº 1.368 e houve determinação de suspensão dos recursos que tratam da questão, deve-se devolver os autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos, o Tribunal de origem pratique o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, preservando a economia processual e a uniformidade de decisões.

Court Disposition

determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • devolução dos autos à Corte de origem, com baixa
  • as partes ficam cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC