REsp 2227654 - DECISAO

REsp 2227654 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não promoveu a ratificação do apelo nobre após o Tribunal de origem, em juízo de retratação, modificar o fundamento do acórdão para adequação a entendimento consolidado (Tema 1170 do STF), e, adicionalmente, a peça recursal não demonstrou com precisão a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC, razão pela qual, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: OSVALDO BEZERRA DE VASCONCELOS NETO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Aposentadoria Proporcional, Emenda Constitucional 20/98, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Ratificação Do Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Embargos À Execução Aposentadoria Proporcional Emenda Constitucional 20/98 +3 more

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Parties

OSVALDO BEZERRA DE VASCONCELOS NETO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de tempo de serviço posterior a 16.12.1998
  2. 2 incidência dos índices de 1,742% e 4,126% na correção monetária
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação Lei 11.960/09) às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não promoveu a ratificação do apelo nobre após o Tribunal de origem, em juízo de retratação, modificar o fundamento do acórdão para adequação a entendimento consolidado (Tema 1170 do STF), e, adicionalmente, a peça recursal não demonstrou com precisão a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC, razão pela qual, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Publique-se