AREsp 2267337 - DECISAO

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Por afetação da controvérsia como Tema nº 1.368 e em observância ao artigo 256-L do RISTJ e à economia processual, os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar o desfecho no Tribunal de origem, que deverá realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; por isso determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem com baixa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recursos Repetitivos / Suspensão Dos Recursos E Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, e suspensão dos recursos que tratam da controvérsia
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Devolução À Origem, Tema Nº 1.368, Lei Nº 14.905/2024
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Procedural Posture

Recursos Repetitivos / Suspensão Dos Recursos E Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios mencionados no art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 afetação da controvérsia como Tema nº 1.368 e suspensão dos recursos
  3. 3 competência da Corte de origem para realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Por afetação da controvérsia como Tema nº 1.368 e em observância ao artigo 256-L do RISTJ e à economia processual, os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar o desfecho no Tribunal de origem, que deverá realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; por isso determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem com baixa.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, e suspensão dos recursos que tratam da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa
  • Suspensão dos recursos afetados pela controvérsia (Tema nº 1.368)