REsp 2023838 - DECISAO

Procedural Posture

Recursos Repetitivos (tema Nº 1.368) / Afetação E Suspensão; Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

1. 1 Utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
2. 2 Suspensão de todos os recursos que tratam da mesma controvérsia em razão de afetação como Tema nº 1.368
3. 3 Devolução dos autos à Corte de origem para que realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Considerando que a questão acerca da utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios foi afetada como Tema nº 1.368 e que, por esse motivo, os recursos que tratam da mesma controvérsia encontram-se suspensos nos termos do rito dos recursos repetitivos e do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que esta pratique o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC após a publicação dos acórdãos representativos.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem com baixa; suspensão dos recursos que tratam da controvérsia afetada como Tema nº 1.368

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
• Após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC