AREsp 2929400 - DECISAO

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Afetar o recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinar a suspensão e devolver os autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negando seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou procedendo ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Matéria Afetada Aos Recursos Repetitivos (suspenso); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local e suspensão do agravo em recurso especial em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos; aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Recurso Especial Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Matéria Afetada Aos Recursos Repetitivos (suspenso); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

Afetar o recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinar a suspensão e devolver os autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negando seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou procedendo ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local e suspensão do agravo em recurso especial em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos; aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC pelo Tribunal de origem

Orders

  • devolver os autos ao Tribunal de Justiça local
  • baixar os autos nesta Corte de Justiça