REsp 2231234 - DECISAO

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Como a questão sobre a utilização da Taxa SELIC para o cálculo de juros moratórios foi afetada como Tema nº 1.368 e suspensa, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar o julgamento dos recursos representativos; em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determino a devolução dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Repetitivo (tema 1.368) / Suspensão De Recursos E Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem e suspensão dos recursos que tratam da mesma controvérsia, aguardando a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos Juízo De Conformação

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Procedural Posture

Recurso Repetitivo (tema 1.368) / Suspensão De Recursos E Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios referidos no art. 406 do Código Civil em período anterior à Lei nº 14.905/2024
  2. 2 afetação do tema como Tema nº 1.368 e suspensão de recursos
  3. 3 procedimento de devolução dos autos à corte de origem e juízo de conformação (arts. 1.039 e 1.040 do CPC)

Ratio Decidendi

Como a questão sobre a utilização da Taxa SELIC para o cálculo de juros moratórios foi afetada como Tema nº 1.368 e suspensa, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar o julgamento dos recursos representativos; em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determino a devolução dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem e suspensão dos recursos que tratam da mesma controvérsia, aguardando a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC.