REsp 2230115 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso / Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

1. 1 utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
2. 2 controvérsia afetada como Tema nº 1.368 e suspensão dos recursos que tratam da questão
3. 3 necessidade de que os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ aguardem o desfecho da questão no Tribunal de origem, que realizará o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Considerando que a controvérsia sobre a utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios foi afetada como Tema nº 1.368 e houve determinação de suspensão dos recursos que tratam da questão, os recursos pendentes no STJ que versam sobre o mesmo tema devem aguardar o julgamento e a publicação dos acórdãos representativos no Tribunal de origem, ao qual cabe realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; assim, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que sejam adotadas as providências cabíveis.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; publicação e intimação das partes; advertência sobre multas...

Orders

• Devolução dos autos à Corte de origem com baixa.
• Aguardar a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia (Tema nº 1.368) e adoção, pelo Tribunal de origem, das providências nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.