REsp 2218080 - DECISAO

REsp 2218080 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afeta ao Tema nº 1.368 e em atenção ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos à Corte de origem para que esta, após a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, vedando a tramitação do recurso no STJ até o desfecho no Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recursos Repetitivos (tema Nº 1.368) / Suspensão E Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem e suspensão dos recursos que tratam da mesma controvérsia (Tema nº 1.368).
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Lei Nº 14.905/2024, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Devolução Dos Autos
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Lei Nº 14.905/2024 Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos +1 more

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Procedural Posture

Recursos Repetitivos (tema Nº 1.368) / Suspensão E Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios mencionados no art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 procedimento a ser adotado diante da afetação da controvérsia como Tema nº 1.368 e suspensão de recursos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afeta ao Tema nº 1.368 e em atenção ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos à Corte de origem para que esta, após a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, vedando a tramitação do recurso no STJ até o desfecho no Tribunal de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem e suspensão dos recursos que tratam da mesma controvérsia (Tema nº 1.368).

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com a respectiva baixa.
  • Suspensão dos recursos no STJ que tratam da mesma controvérsia afetada como Tema nº 1.368.