REsp 2225782 - DECISAO

REsp 2225782 - DECISAO

O STJ concluiu que, em conformidade com o art. 406 do Código Civil e sua jurisprudência consolidada, a taxa de juros moratórios aplicável é a SELIC, não podendo ser cumulada com outros índices de correção monetária; por isso, deu parcial provimento ao recurso para determinar que sobre o valor da indenização incidam juros e correção monetária segundo a taxa SELIC exclusivamente, mantendo que não houve omissão apreciável quanto à liberdade de escolha de seguradora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Contrato De Financiamento, Seguro Prestamista, Venda Casada, Repetição Do Indébito, Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Contrato De Financiamento Seguro Prestamista +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como taxa de juros moratórios nos termos do art. 406 do CC
  2. 2 Possibilidade de cumulação da SELIC com outros índices de correção monetária (vedada)
  3. 3 Validade da cobrança de seguro prestamista e liberdade de escolha de seguradora (venda casada)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, em conformidade com o art. 406 do Código Civil e sua jurisprudência consolidada, a taxa de juros moratórios aplicável é a SELIC, não podendo ser cumulada com outros índices de correção monetária; por isso, deu parcial provimento ao recurso para determinar que sobre o valor da indenização incidam juros e correção monetária segundo a taxa SELIC exclusivamente, mantendo que não houve omissão apreciável quanto à liberdade de escolha de seguradora.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que sobre o valor da indenização incidam juros e correção monetária segundo a taxa SELIC, exclusivamente.
  • Publique-se e intimem-se.