REsp 2187294 - DECISAO

REsp 2187294 - DECISAO

Com base na Súmula n. 568/STJ e na jurisprudência desta Corte, deve-se afastar a incidência de juros de mora sobre o débito exequendo quando a diferença decorre de tutela antecipada posteriormente revogada e não há fato ou omissão imputável ao beneficiário, sendo indevidos os juros moratórios sobre tais valores.

Parties
Recorrente: recorrente; Impugnante: autora da ação, ora impugnante; Requerida: requerida, operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido. Afastados os juros de mora sobre o débito exequendo.
Legal Topics
Juros Moratórios, Tutela Antecipada, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Mora Ex Re, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Juros Moratórios Tutela Antecipada Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Mora Ex Re +1 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

autora da ação, ora impugnante

Impugnante

requerida, operadora do plano de saúde

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios sobre valores não pagos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Caracterização de mora (mora ex re) quando a redução de pagamento decorre de tutela antecipada cassada
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários na impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Com base na Súmula n. 568/STJ e na jurisprudência desta Corte, deve-se afastar a incidência de juros de mora sobre o débito exequendo quando a diferença decorre de tutela antecipada posteriormente revogada e não há fato ou omissão imputável ao beneficiário, sendo indevidos os juros moratórios sobre tais valores.

Court Disposition

Recurso especial provido. Afastados os juros de mora sobre o débito exequendo.

Orders

  • Afastar os juros de mora sobre o débito exequendo.
  • Arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais para os advogados da parte recorrente em 20% do valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, este entendido como o valor dos juros moratórios excluídos.