REsp 2219807 - DECISAO

REsp 2219807 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque os pontos centrais do recurso ou não foram prequestionados pela instância de origem (incabíveis para apreciação) ou estavam em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, notadamente quanto à aplicação da taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do CC, ao passo que os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade a ensejar reforma.

Parties
Recorrente: JILMAR OLIVEIRA DE ALMEIDA; Recorrido: BANCO BANESTADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Declaratória De Ilegalidade Cobrança De Valores C/c Pedido De Repetição De Indébito E Indenização Por Perdas E Danos Morais / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Omissão Em Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Tributário Juros Moratórios Correção Monetária Repetição De Indébito Capitalização De Juros +2 more

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Parties

JILMAR OLIVEIRA DE ALMEIDA

Recorrente

BANCO BANESTADO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Declaratória De Ilegalidade Cobrança De Valores C/c Pedido De Repetição De Indébito E Indenização Por Perdas E Danos Morais / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados
  2. 2 aplicação da taxa SELIC como juros moratórios (art. 406 do CC)
  3. 3 análise de omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque os pontos centrais do recurso ou não foram prequestionados pela instância de origem (incabíveis para apreciação) ou estavam em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, notadamente quanto à aplicação da taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do CC, ao passo que os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade a ensejar reforma.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.