REsp 2200011 - DECISAO

REsp 2200011 - DECISAO

O recurso especial foi provido para aplicar a taxa SELIC como consectário da mora, nos termos do art. 406 do Código Civil, em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que, na ausência de convenção específica, a taxa legal de juros moratórios é a SELIC; assim, o acórdão do Tribunal de origem que afastou a SELIC e adotou INPC contrariou esse entendimento.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fazer incidir a taxa SELIC como consectário da mora, nos termos do art. 406 do Código Civil.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária (inpc), Empréstimo Consignado, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prova Do Contrato, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária (inpc) Empréstimo Consignado Responsabilidade Civil +4 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como índice de correção e juros moratórios
  2. 2 Autorização e prova de contrato de empréstimo consignado para desconto em benefício previdenciário
  3. 3 Repetição de indébito e indenização por danos morais em razão de desconto não autorizado que compromete verba alimentar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para aplicar a taxa SELIC como consectário da mora, nos termos do art. 406 do Código Civil, em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que, na ausência de convenção específica, a taxa legal de juros moratórios é a SELIC; assim, o acórdão do Tribunal de origem que afastou a SELIC e adotou INPC contrariou esse entendimento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fazer incidir a taxa SELIC como consectário da mora, nos termos do art. 406 do Código Civil.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fazer incidir a taxa SELIC como consectário da mora, nos termos do art. 406 do Código Civil.
  • Mantida a sucumbência fixada nas instâncias ordinárias.