AREsp 2850160 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo decidiu que, tendo sido convertida a obrigação de entrega de coisa incerta em obrigação de pagamento de quantia certa, a dívida tornou‑se líquida, cabendo a incidência dos juros moratórios desde a citação nos termos dos arts. 405 e 407 do Código Civil, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e sendo aplicável a jurisprudência e súmula pertinentes (Súmula 83 do STJ).

Parties
Recorrente: JORDANO PAES DE BARROS; Recorrido: CLODOVEU ALVES CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Agravo Interno Subsequente
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Conversão De Obrigação De Entregar Coisa Incerta Em Pagamento De Quantia Certa, Termo Inicial Dos Juros, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Conversão De Obrigação De Entregar Coisa Incerta Em Pagamento De Quantia Certa Termo Inicial Dos Juros Omissão E Fundamentação Judicial Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

JORDANO PAES DE BARROS

Recorrente

CLODOVEU ALVES CABRAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Agravo Interno Subsequente

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto às teses suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se os juros moratórios, após conversão de obrigação de entregar coisa incerta em quantia certa, devem ser contados desde a citação ou desde o vencimento (arts. 405 e 407 do CC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo decidiu que, tendo sido convertida a obrigação de entrega de coisa incerta em obrigação de pagamento de quantia certa, a dívida tornou‑se líquida, cabendo a incidência dos juros moratórios desde a citação nos termos dos arts. 405 e 407 do Código Civil, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e sendo aplicável a jurisprudência e súmula pertinentes (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem‑se