REsp 2220944 - DECISAO

REsp 2220944 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial com fundamento no Tema 1.170/STF e na jurisprudência desta Corte, determinando que, independentemente da data do trânsito em julgado do título executivo, seja observado o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) a partir da vigência da referida lei, por serem encargos processuais de aplicação imediata.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Temas De Repercussão Geral (tema 1.170/stf)
Previdenciário Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Temas De Repercussão Geral (tema 1.170/stf)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em cumprimento de sentença, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado
  2. 2 Relevância da data do trânsito em julgado do título para a fixação dos consectários legais (juros de mora)
  3. 3 Aplicação imediata de legislação processual superveniente (princípio tempus regit actum)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial com fundamento no Tema 1.170/STF e na jurisprudência desta Corte, determinando que, independentemente da data do trânsito em julgado do título executivo, seja observado o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) a partir da vigência da referida lei, por serem encargos processuais de aplicação imediata.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que seja observado o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11.960/2009.