AREsp 1882304 - DECISAO

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Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a aplicação cumulativa de índice de correção monetária com a taxa SELIC durante o período estabelecido para sua incidência, afastando a possibilidade de cumulação por entender que a SELIC já abrange a correção monetária nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VILAC RÓTULOS E ETIQUETAS ADESIVAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a cumulação de índice de correção monetária com a taxa SELIC durante o período de sua incidência.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Recurso Especial, Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Taxa SELIC, Ordem Pública, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

VILAC RÓTULOS E ETIQUETAS ADESIVAS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de índice de correção monetária com a taxa SELIC
  2. 2 violação do art. 406 do Código Civil
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a aplicação cumulativa de índice de correção monetária com a taxa SELIC durante o período estabelecido para sua incidência, afastando a possibilidade de cumulação por entender que a SELIC já abrange a correção monetária nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a cumulação de índice de correção monetária com a taxa SELIC durante o período de sua incidência.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial