REsp 2219122 - DECISAO

REsp 2219122 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.170, fixou tese vinculante segundo a qual deve ser aplicado o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias a partir da vigência da lei; não havendo modulação de efeitos pelo STF, tal tese impõe a adoção da remuneração da caderneta de poupança como base dos juros moratórios desde a vigência da Lei 11.960/2009.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: Marlene Martins Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
Legal Topics
Juros Moratórios, Aplicação Temporal Da Lei Processual, Coisa Julgada, Lei 11.960/2009, Repercussão Geral (tema 1.170)
Previdenciário Processual Civil Juros Moratórios Aplicação Temporal Da Lei Processual Coisa Julgada Lei 11.960/2009 Repercussão Geral (tema 1.170)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Marlene Martins Marques

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 sobre juros moratórios em condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 1.170/STF e seus efeitos temporais sobre títulos judiciais
  3. 3 Conflito entre título executivo judicial que prevê índice diverso e tese vinculante do STF acerca dos juros moratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.170, fixou tese vinculante segundo a qual deve ser aplicado o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias a partir da vigência da lei; não havendo modulação de efeitos pelo STF, tal tese impõe a adoção da remuneração da caderneta de poupança como base dos juros moratórios desde a vigência da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Orders

  • Determino o provimento do recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se. Intimem-se.