AREsp 2937971 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou devidamente o recurso especial, concluiu em consonância com a jurisprudência do STJ que o art. 406 do CC aplica a taxa SELIC aos juros moratórios de relações civis, e o recurso especial apresenta óbice de admissibilidade segundo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: ROSANGELA DIAS MOROGESKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

ROSANGELA DIAS MOROGESKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 406 do Código Civil quanto à taxa de juros moratórios aplicável às relações civis
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial à luz da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou devidamente o recurso especial, concluiu em consonância com a jurisprudência do STJ que o art. 406 do CC aplica a taxa SELIC aos juros moratórios de relações civis, e o recurso especial apresenta óbice de admissibilidade segundo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.