REsp 2175944 - DECISAO

REsp 2175944 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local e a baixa desta Corte para que sejam aplicados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação para negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368)
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Afetação, Aplicação Temporal Da Lei (lei Nº 14.905/2024)
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Recursos Repetitivos Afetação Aplicação Temporal Da Lei (lei Nº 14.905/2024)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 Procedimento aplicável: afetação ao rito dos recursos repetitivos e consequências processuais nos autos (arts. 1.036 e seguintes do CPC; arts. 1.039 e 1.040 do CPC)

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local e a baixa desta Corte para que sejam aplicados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação para negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior ou para que o colegiado local proceda ao juízo de retratação se houver divergência em relação ao precedente qualificado.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368)

Orders

  • devolver os autos ao Tribunal de Justiça local
  • baixa dos autos nesta Corte de Justiça