AREsp 2444984 - DECISAO

AREsp 2444984 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade do Tema 685 ao caso concreto, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo, com manifestação expressa sobre a questão não apreciada.

Parties
Recorrente: CARLOS AILTON DE PIERI; Executado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Do Recurso Integrativo
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo
Legal Topics
Juros Moratórios, Mandado De Segurança Coletivo, Ação Coletiva, Execução De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Termo Inicial Dos Juros
Processual Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Mandado De Segurança Coletivo Ação Coletiva Execução De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

CARLOS AILTON DE PIERI

Recorrente

UNIÃO

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Do Recurso Integrativo

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros moratórios: notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo versus citação na ação coletiva
  2. 2 Omissão do acórdão recorrido quanto à inaplicabilidade do Tema 685 ao caso concreto
  3. 3 Admissibilidade e devolução dos autos para novo exame do recurso integrativo

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade do Tema 685 ao caso concreto, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo, com manifestação expressa sobre a questão não apreciada.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento do recurso integrativo