REsp 2230047 - DECISAO

REsp 2230047 - DECISAO

Por afetamento do tema relativo à utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios (Tema nº 1.368) e em observância ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar o julgamento da Corte Especial e o desfecho no tribunal de origem, incumbindo a esse tribunal realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; por isso, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recursos Repetitivos (tema Nº 1.368) / Suspensão E Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem e suspensão do processamento dos recursos até o julgamento do Tema nº 1.368 pela Corte Especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Tema 1.368, Suspensão De Recursos
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Recursos Repetitivos Tema 1.368 Suspensão De Recursos

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Procedural Posture

Recursos Repetitivos (tema Nº 1.368) / Suspensão E Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 necessidade de aguardar o julgamento do Tema nº 1.368 pela Corte Especial
  3. 3 aplicação do art. 256-L do RISTJ quanto à suspensão e aguardo do desfecho na Corte de origem

Ratio Decidendi

Por afetamento do tema relativo à utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios (Tema nº 1.368) e em observância ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar o julgamento da Corte Especial e o desfecho no tribunal de origem, incumbindo a esse tribunal realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; por isso, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem e suspensão do processamento dos recursos até o julgamento do Tema nº 1.368 pela Corte Especial

Orders

  • Determina a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC