AREsp 2799506 - DECISAO

AREsp 2799506 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinando-se a suspensão do recurso especial perante o Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com as consequências previstas: negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetado Para Julgamento De Recursos Repetitivos (suspenso)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, e a suspensão do presente recurso especial para fins de julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368).
Legal Topics
Juros Moratórios, Art. 406 Do Código Civil, Taxa SELIC, Lei Nº 14.905/2024, Recursos Repetitivos (tema N. 1.368), Afetação De Recurso Especial, Art. 256 L Do RISTJ, Arts. 1.036 E Seguintes Do CPC
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Art. 406 Do Código Civil Taxa SELIC Lei Nº 14.905/2024 Recursos Repetitivos (tema N. 1.368) Afetação De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetado Para Julgamento De Recursos Repetitivos (suspenso)

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinando-se a suspensão do recurso especial perante o Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com as consequências previstas: negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, e a suspensão do presente recurso especial para fins de julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368).

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de Justiça local com a devida baixa nesta Corte de Justiça para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.