AREsp 2748934 - DECISAO

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Caso afetado aos recursos repetitivos (Tema 1.368), determinou-se a suspensão do agravo em recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para que aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negando seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou procedendo ao juízo de retratação em caso de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspensão Do Recurso E Devolução Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local; recurso suspenso; aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Art. 406 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Art. 406 Do Código Civil

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspensão Do Recurso E Devolução Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

Caso afetado aos recursos repetitivos (Tema 1.368), determinou-se a suspensão do agravo em recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para que aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negando seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou procedendo ao juízo de retratação em caso de divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local; recurso suspenso; aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • devolver os autos ao Tribunal de Justiça local
  • dar baixa nesta Corte de Justiça