REsp 2006545 - DECISAO

REsp 2006545 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema Repetitivo n.1.368/STJ (REsp 2.070.882/RS), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão dos recursos representativos; após tal publicação aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC, negando-se seguimento se houver coincidência com a orientação ou procedendo-se ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos E Sobrestados No Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema N.1.368/stj
Outcome
Autos devolvidos e sobrestados no Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema n.1.368/STJ
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Lei Nº 14.905/2024, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Lei Nº 14.905/2024 Recursos Repetitivos

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos E Sobrestados No Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema N.1.368/stj

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da cumulação de juros moratórios de 1% ao mês com correção monetária pelo IGP-M
  2. 2 Se a taxa SELIC deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema Repetitivo n.1.368/STJ (REsp 2.070.882/RS), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão dos recursos representativos; após tal publicação aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC, negando-se seguimento se houver coincidência com a orientação ou procedendo-se ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos e sobrestados no Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema n.1.368/STJ

Orders

  • Devolver o feito ao Tribunal de origem
  • Sobrestar os autos até a publicação do acórdão do Tema n.1.368/STJ