REsp 2209748 - DECISAO

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Não havendo omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC, o recurso especial foi provido apenas quanto ao entendimento sobre os consectários da condenação: a partir da citação, os juros moratórios previstos no art. 406 do CC devem ser aplicados segundo a taxa SELIC, sem cumulação com outro índice de correção monetária; no período entre o desembolso e a citação aplica-se apenas a correção pelo INPC; e, para parcelas de juros constituídas após a vigência da Lei 14.905/24, deve-se aplicar a redação nova do art. 406 do Código Civil.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para determinar que, a partir da citação, os juros do art. 406 do CC sejam aplicados segundo a taxa SELIC, sem cumulação com outro índice de correção monetária.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Art. 1.022 Do CPC, Revisão De Contrato, Tabela Price, Seguros, Tarifas, Repetição Do Indébito, Alienação Fiduciária, Capitalização
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Moratórios Correção Monetária SELIC Art. 406 Do Código Civil +8 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 qual índice aplicável para correção monetária e juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de cumulação da taxa SELIC com outro índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Não havendo omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC, o recurso especial foi provido apenas quanto ao entendimento sobre os consectários da condenação: a partir da citação, os juros moratórios previstos no art. 406 do CC devem ser aplicados segundo a taxa SELIC, sem cumulação com outro índice de correção monetária; no período entre o desembolso e a citação aplica-se apenas a correção pelo INPC; e, para parcelas de juros constituídas após a vigência da Lei 14.905/24, deve-se aplicar a redação nova do art. 406 do Código Civil.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar que, a partir da citação, os juros do art. 406 do CC sejam aplicados segundo a taxa SELIC, sem cumulação com outro índice de correção monetária.

Orders

  • Aplicar a correção monetária pelo INPC no período entre o desembolso e a data da citação.
  • A partir da data da citação, aplicar a taxa SELIC aos juros previstos no art. 406 do Código Civil, sem cumulação com outro índice de correção monetária.